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Notícias Publicado em 25 de Março de 2008 - 10:39
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2005 - 10:46
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2004 - 20:17
Inconstitucional repasse de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2004 - 07:00
Irregularidades no processo administrativo fazem município perder repasse de verba
O município de Itabaiana, em Sergipe, vai perder direito às notas de empenho originárias de convênio firmado com a União.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 17:41
CI aprova proibição de cobrança pelas concessionárias de água e energia de medidores de consumo
Projeto impede o repasse do custo desse equipamento ao consumidor
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 12:21
Direito tributário. PIS e COFINS. Ação declaratória. Repetição de indébito.
Legalidade do repasse do PIS e COFINS. Reconhecimento.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2011 - 18:39
Projeto prevê mais transparência para cartões de crédito
Consumidor deverá ser informado sobre encargos e juros
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2014 - 18:00
Comissão aprova regras sobre destinação de bens apreendidos
Projeto vai acelerar repasse de bens aos órgãos de segurança
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Maio de 2010 - 01:00
Uso indevido do nome. Pessoa física. Partido político.
Repasse ao tre de lista de afiliados constando o nome.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2021 - 13:00
Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento, decide TJSP
Cobrança viola direito constitucional de livre associação.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2020 - 11:25
Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI
fixação dos seus encargos financeiros em percentual sobre o CDI.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2015 - 16:07
Lei que autoriza DF a assumir encargos trabalhistas de rodoviários demitidos é inconstitucional
os encargos trabalhistas dos rodoviários contratados pelas empresas que não mais operam o Sistema de Transporte Público local
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Apelação cível. Cartão de crédito. Encargos contratuais. Limitação dos juros remuneratórios à média do mercado. Possibilidade.
Trata-se de Apelação Cível interposta por Hipercard - Banco Múltiplo S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 12.ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente em parte o pedido formulado por Aílton Guedes da Silva em Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2006 - 10:21
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2020 - 15:02
Empresa de pagamento eletrônico deve indenizar consumidor por repasse indevido
A magistrada entendeu que houve falha na prestação do serviço.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 10:45
Senado aprova PEC que eleva repasse de impostos a municípios
Projeto cria regras para criação, emancipação e fusão de municípios
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2013 - 10:15
Erro no repasse do e-Doc não torna recurso intempestivo
Um erro de sistema não pode prejudicar parte que peticionou de forma correta. Para evitar inversão de ônus e prejuízo à parte em questão
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 05 de Junho de 2013 - 12:20
Repasse de verbas federais a município. Competência da justiça federal.
Programa nacional de apoio ao transporte escolar (PNATE).
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 14:40
Justiça determina repasse de aluguel atrasado para hospital
Estado não está efetuando o pagamento da locação, sob a alegação de que o hospital não está com sua situação fiscal regularizada